Question

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As imunidades tributárias constituem limitações constitucionais ao poder de tributar, ao passo que as isenções decorrem de lei do ente competente. O Auditor Fiscal precisa distinguir com precisão essas figuras para aplicar corretamente a legislação tributária. Considerando os conceitos de imunidade e isenção, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) As imunidades tributárias têm sede constitucional e afastam a incidência da norma tributária sobre determinadas pessoas, bens ou situações, independentemente de qualquer ato administrativo de reconhecimento.

Answer

B) A isenção tributária e a imunidade produzem os mesmos efeitos jurídicos, distinguindo-se somente pelo veículo normativo que as institui, sendo a imunidade prevista em lei complementar e a isenção em lei ordinária.

Answer

C) A imunidade dos templos de qualquer culto abrange o patrimônio e a renda das entidades religiosas, mas não os serviços por elas prestados, mesmo que diretamente relacionados às suas finalidades essenciais.

Answer

D) As isenções tributárias têm natureza constitucional quando previstas em convênios celebrados entre os Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, equiparando-se às imunidades quanto aos seus efeitos.

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