Direito ConstitucionalEducaçãoGUALIMP 2019
Pref Laje do Muriaé
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sendo assim, analise as afirmativas a seguir. I - A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. II - Os Municípios atuarão exclusivamente no ensino fundamental e na educação infantil. III - Os Estados e o Distrito Federal atuarão somente no ensino fundamental e médio IV - A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. Estão CORRETAS as afirmativas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
