Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 13.431 de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e traz importantes pontos, especialmente no que diz respeito ao atendimento a esses casos dentro do ambiente escolar. Sobre esse tema, julgue as afirmativas abaixo: I. A lei destaca a importância de sua aplicação considerando os fins sociais e as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. II. A lei estabelece diversas formas de violência, incluindo violência física, psicológica, sexual, institucional e patrimonial. III. Na hipótese de revelação espontânea da violência, as crianças e os adolescentes serão chamados a confirmar os fatos por meio da escuta especializada e depoimento especial, salvo em caso de intervenções de saúde. Assinale a alternativa correta: