Question

Responda as questões 30 a 32 tendo em vista o que a Constituição Federal prevê quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais.

Em relação aos chamados remédios constitucionais, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

C) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à vida, à segurança e à igualdade.

Answer

A) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Answer

B) são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

Answer

D) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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