Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)Fundatec 2024
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – instituiu normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o §8º do Art. 144 da Constituição Federal. Segundo a referida Lei, as guardas municipais são definidas como instituições de caráter:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.