Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosInstituto AOCP 2016

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Questão de Direito Administrativo

No processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, a comunicação do ato ocorrerá via intimação, observando qual antecedência mínima quanto à data de comparecimento?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.