Pelo disposto na Lei de Responsabilidad… (PRH-UEM 2009)

Questões de AFO e Direito Financeiro · PRH-UEM

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalPRH-UEM 2009

CM Flórida

Pelo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos gastos e despesas com pessoal, é correto afirmar:

AUnião, Estados e Municípios têm limite máximo de 60% da receita líquida corrente para gastos com pessoal.BTodo aumento de pessoal ou contratação é válido, desde que respeitado o limite de gastos estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.COs gastos com a convocação extraordinária do Congresso não são computados para os limites de gastos com pessoal.DA despesa com pessoal é computada em razão do valor do mês de competência com a projeção desta nos onze meses subsequentes.EA verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal é feita de forma anual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.