Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Cebraspe 2025
CAESB
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a violência moral contra a mulher é configurada pela prática de conduta que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.