Sobre a ação popular prevista na Lei Fe… (INAZ do Pará 2019)

Questões de Direito Administrativo · INAZ do Pará

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularINAZ do Pará 2019

Pref M Barata

Sobre a ação popular prevista na Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, marque a alternativa incorreta:

AÉ competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município, conforme a origem do ato impugnado.BPela defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.CA propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.DAo despachar a inicial, o juiz ordenará além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.