O mandado de segurança é uma das garant… (IBFC 2025)

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Direito ConstitucionalMandado de segurançaIBFC 2025

TJ PE

O mandado de segurança é uma das garantias constitucionais mais relevantes para defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

AA legislação não admite o mandado de segurança preventivoBO mandado de segurança deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnadoCA ação de mandado de segurança admite dilação probatóriaDEm regra, é cabível, no mandado de segurança, a condenação aos honorários sucumbenciais

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.