Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCesgranrio 2012
LIQUIGÁS
Questão de Direito Constitucional
A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo. I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência. II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia. III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual. Está correto APENAS o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.