Questões de Direito Processual Civil · SUSTENTE
Direito Processual CivilCompetência internacional e cooperação jurídica internacionalSUSTENTE 2020
PGE PE
Questão de Direito Processual Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB) - Decreto-Lei Nº 4.657/42 (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) - trata, no seu Artigo 15, dos requisitos para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro. Assinale a alternativa cujo requisito não condiz com o constante no referido Artigo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.