Direito TributárioFato gerador da obrigação tributáriaLegalle 2021
Pref XV de Novembro
Questão de Direito Tributário
As questões 26 e 27 se referem ao Código Tributário do Município. É fato gerador do imposto sobre: I. Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, bem como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município; II. Transmissão "inter vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos; III. Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou a estas equiparados ou profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.