Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)Cebraspe 2022

IBAMA

Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue os itens subsequentes. As tratativas sobre colaboração premiada devem ser necessariamente realizadas na presença de advogado constituído ou defensor público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.