Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens subseqüentes, acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo. Considere a seguinte situação hipotética. Marcelo era servidor público estadual da administração direta e foi eleito vereador por um município baiano. Como havia compatibilidade entre o horário de trabalho dele e o exercício da vereança, o município passou a pagar-lhe, cumulativamente com os vencimentos do cargo efetivo, as vantagens do cargo de vereador. Um cidadão ajuizou ação popular contra esse pagamento cumulativo, alegando ilegalidade e lesividade desses atos. Nessa situação, o pedido da ação deveria ser julgado improcedente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



