Questões de Direito Administrativo · CEPERJ
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCEPERJ 2021
Pref Saquarema
Questão de Direito Administrativo
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O artigo 2 da Lei nº 10.257/2001, dispõe que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.