Com base na Lei Complementar Nº 101, de… (CCP IFRN 2007)

Questões de AFO e Direito Financeiro · CCP IFRN

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalCCP IFRN 2007

IF RN

Com base na Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a assertiva que está INCORRETA é:

AA despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir relacionados: I – União: 50% II – Estados: 60% III – Municípios: 60%BA despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir relacionados: I – União: 50% II – Estados: 55% III – Municípios: 60%CÉ nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.DÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.