Nos termos do Código de Defesa do Consu… (CEPERJ 2012)

Direito CivilResponsabilidade por vício do produto e do serviçoCEPERJ 2012

PROCON RJ

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à legal, devendo ser realizada observados determinados atos quanto ao termo de garantia que deve, exceto:

Aser padronizadoBesclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia.Cesclarecer o prazo do seu exercícioDindicar o lugar em que pode ser exercitadaEexcluir produtos não adquiridos no Brasil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.