Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)Cebraspe 2012
TCE ES
Questão de Legislação Penal Especial
CESPE/UnB – TCE/ES Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. De acordo com a referida lei, o simples indiciamento enseja a aplicação de medida cautelar pessoal de afastamento do servidor público, que poderá ser concretizada sem prévia intervenção do Poder Judiciário e do MP.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.