Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosFCC 2013
MPE MA
Questão de Direito Administrativo
o
Segundo a Lei n 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Referido prazo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.