Questões de Direito Constitucional · PONTUA
Direito ConstitucionalPartidos políticosPONTUA 2011
TRE SC
Questão de Direito Constitucional
Analise os itens abaixo: I. Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que prestem contas regularmente à Justiça Eleitoral brasileira. II. A criação ou fusão de partidos políticos depende de prévia autorização do Congresso Nacional. III. Compete privativamente à Justiça Eleitoral prescrever normas de disciplina e fidelidade partidárias. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.