Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Lajeado/RS Concurso Público e Processo Seletivo Nº
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Maria da Penha possui medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, e que o juiz poderá aplicar, de imediato, em conjunto ou separadamente, tais como: I. Internação compulsória. II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. III. Suspensão do direito ao trabalho do agressor. IV. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.