Sobre a concessão de medidas cautelares… (Legalle 2019)

Questões de Direito Processual Penal · Legalle

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresLegalle 2019

Pref Caxias do Sul

Sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA.

ANão será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.BSerá cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.CA suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal não poderá vigorar até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.DNo mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de quarenta e oito horas.EO recurso ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público, que importe em reclassificação funcional, não terá efeito suspensivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.