Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFCC 2015

TCM GO

Questão de Direito Constitucional

Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.