De acordo com a disciplina constitucion… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2009

DPE PA

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que

Aàs Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.Bcabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.Caos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.Dcabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.Eàs Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

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