Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção federalFCC 2011

TRE RN

Questão de Direito Constitucional

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.