Question

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei no 12.462/2011, é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde. Considerando as disposições legais a respeito desse regime, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Os contratos administrativos celebrados com base no RDC serão regidos pelas normas dispostas na o Lei n 8.666/1993, com exceção das regras o específicas previstas na Lei n 12.462/2011.

Answer

A) Ocorre a contratação integrada quando se contrata um empreendimento na respectiva integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, de serviços e de instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a respectiva entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para a respectiva utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

Answer

B) É regra do procedimento de licitação do RDC a inversão de fases, com a fase de julgamento anterior à habilitação dos licitantes.

Answer

C) As hipóteses de aditivo na contratação integrada e as de dispensa e de inexigibilidade de licitação são mais o restritas no RDC, comparativamente à Lei n 8.666/1993.

Answer

E) Nas licitações de obras e de serviços de engenharia, poderá ser utilizada a contratação integrada para objeto que envolva, cumulativamente, inovação tecnológica ou técnica, possibilidade de execução com diferentes metodologias e, ainda, possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

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