Question

O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos específicos para garantir eficiência nas contratações públicas, transparência administrativa e proteção de dados pessoais. Acerca desses diplomas legais, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade e transparência, impondo responsabilidades tanto ao controlador quanto ao operador.

Answer

A) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi criado para atender exclusivamente às obras da Copa do Mundo de 2014, não podendo ser aplicado a outros tipos de contratação.

Answer

B) A Lei de Acesso à Informação garante acesso irrestrito a qualquer documento público, sem possibilidade de classificação de informações como sigilosas.

Answer

D) O RDC não admite a inversão de fases, devendo a habilitação sempre anteceder a análise das propostas, conforme regra geral das licitações.

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