Assinale a opção correta com relação à… (Cebraspe 2007)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)Cebraspe 2007

OAB

Assinale a opção correta com relação à lavagem de capitais.

AOs efeitos da condenação incluem a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objetos do crime. A lei, porém, não faz ressalva ao direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.BO processo e o julgamento dos crimes de lavagem de capital dependem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes à lavagem.CNo processo por crime de lavagem de capital, aplica-se o CPP no que tange à suspensão do processo e do curso da prescrição, na hipótese do réu que não constituiu advogado e não foi encontrado para receber intimações.DOs crimes de lavagem de capital são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu pode apelar em liberdade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.