A licença que autoriza a instalação do… (FDRH 2015)

Direito AmbientalLicenças ambientais – Tipos, etapas e prazos de validadeFDRH 2015

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A licença que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, de acordo com a Resolução CONAMA nº. 237/97, é a Licença

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.