Considerando os Municípios e a sua orga… (Avança SP 2023)

Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalMunicípiosAvança SP 2023

Pref SL da Serra

Considerando os Municípios e a sua organização político-administrativa, de acordo com as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

AO Tribunal de Contas dos Estados são os únicos responsáveis por promover a fiscalização do Município.BO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada pela Assembleia Estadual.CO total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar a receita do Município quando for verificada essa necessidade.DOs Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.EO Município reger-se-á por lei orgânica, que será votada pela Assembleia Estadual, como único requisito de aprovação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.