Ao Ministério Público cabe fiscalizar e… (FGV 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasFGV 2022

MPE BA

FGV Conhecimento

Ao Ministério Público cabe fiscalizar e tutelar a efetivação dos direitos transindividuais da pessoa idosa, faceta própria de tutela coletiva. Por outro lado, no que tange aos direitos individuais da pessoa idosa, de acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Ministério Público:

Aé competente para atuar como legitimado extraordinário do idoso em qualquer hipótese;Bé competente para atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto na lei;Cnão pode atuar como parte processual em nome do idoso em qualquer caso, mas deve intervir como custos legis em todos os processos envolvendo idosos;Dnão deve intervir em qualquer caso, pois apenas o próprio idoso tem legitimidade para defender seus direitos individuais;Edeve atuar na efetivação de todos os direitos individuais disponíveis do idoso, em qualquer caso, desde que envolva questão patrimonial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.