Question

O magistrado da Infância e Juventude possui atribuições próprias e especializadas, conferidas pelo ECA, no tocante ao sistema de proteção aos direitos infanto-juvenis. Para tanto, ele poderá:

Accepted Answer

A) Fiscalizar as entidades de atendimento à criança e ao adolescente, sejam elas governamentais ou nãogovernamentais, no tocante ao planejamento e execução de seus programas, bem como em relação à parte física do estabelecimento, suas repartições, condições de higiene e boa saúde, enfim em todos os aspectos pertinentes ao atendimento a que se propõem.

Answer

B) Expedir portarias, com base no art. 149, do ECA, que são medidas de caráter geral e que, ao prudente arbítrio do magistrado, sejam necessárias para regulamentar a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em determinados locais.

Answer

C) Exercer o controle das decisões tomadas pelo Conselho Tutelar, ao seu prudente arbítrio, podendo revê-las, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa, de modo a ajustá-las aos melhores interesses e princípios que regem o sistema de garantias das crianças e adolescentes.

Answer

D) Conceder prévia e expressa autorização de viagem a crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, para viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsáveis, que, a pedido dos pais ou responsável, poderá ter validade de até dois anos.

Mais questões de Justiça da Infância e da Juventude e Ministério Público