Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasConsulplan 2024
CM Maria da Fé
Questão de Direito Administrativo
10 μ
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece situações em que o mandato de Vereador poderá ser cassado. A situação que não é cabível cassação do mandato de Vereador por parte da Câmara Municipal trata-se de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.