Direito TributárioOutros temasFGV 2022
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Questão de Direito Tributário
FGV Conhecimento
Quanto às imunidades constitucionais de tributos relacionados ao prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado Beta, de propriedade do mesmo Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Há imunidade quanto à contribuição municipal para o custeio dos serviços de iluminação pública incidente sobre o consumo de energia deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual. II. Não há imunidade quanto à taxa municipal de coleta de lixo domiciliar proveniente deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual. III. Há imunidade quanto à contribuição de melhoria municipal instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.