Para efeito de Lei, segundo o Estatuto… (IBGP 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · IBGP

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIBGP 2017

Pref Andradas

Para efeito de Lei, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (nº 8.069/1990), considera-se criança e adolescente da seguinte forma:

ACriança é aquela pessoa com até 11 anos incompletos e adolescente aquela entre 11 e 18 anos.BCriança é aquela pessoa com até 13 anos incompletos e adolescente aquela entre 13 e 18 anos.CCriança é aquela pessoa com até 14 anos incompletos e adolescente aquela entre 14 e 18 anos.DCriança é aquela pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.