Acerca dos remédios constitucionais que… (Vunesp 2009)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalHabeas corpusVunesp 2009

CRF SP

Acerca dos remédios constitucionais que tutelam as liberdades individuais e coletivas, assinale a alternativa correta.

AO habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial passível de custas processuais e honorários advocatícios.BA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.COrganização sindical, entidade de classe ou associação podem impetrar mandado de segurança coletivo, desde que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos três anos.DA finalidade do direito de petição é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas adequadas.ECabe ação popular para invalidar lei em tese, ou seja, a norma geral, abstrata, que apenas estabelece regras de conduta para sua aplicação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.