AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesINSTITUTO MAIS 2025
SGGD SP
Questão de AFO e Direito Financeiro
Considerando os princípios orçamentários, analise as proposições abaixo. I. Pelo princípio da exclusividade fica estabelecido que na Lei do Orçamento Anual não constará dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive aquelas relacionadas à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, nos termos da lei. II. De forma complexa, conforme previsto na Lei n.º 4.320/1964, o princípio da anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário em um período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei do Orçamento Anual irão se referir, fazendo deste princípio unanimidade entre todas as nações modernas quanto ao período de vigência do orçamento anual. III. O princípio da universalidade determina que a Lei do Orçamento Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e, sendo uma regra tradicional, é considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. IV. O princípio do orçamento bruto obriga registros de receitas e despesas na Lei do Orçamento Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


