A respeito dos princípios constituciona… (Cebraspe 2009)

Direito PenalPrincípios do direito penalCebraspe 2009

PGE PE

A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

AFere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória.BA lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua vigência caso seja posteriormente revogada.CA responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o principio da personalidade da pena.DEm razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado.ENo Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo exceções.

Mais questões de Princípios do direito penal

Ver as 520 questões de Princípios do direito penal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.