Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosInstituto Verbena 2024
TJ AC
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, são necessárias, em todo contrato, cláusulas que estabeleçam os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.