Question

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A respeito das taxas, tributo de competência comum entre os entes federados, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Answer

A) As taxas cobradas exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis violam o Sistema Tributário Nacional.

Answer

C) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, entretanto, pode ser calculada em função do capital das empresas, em respeito ao princípio tributário da capacidade contributiva, o que garante a proporcionalidade e progressividade de acordo com a sua capacidade econômica.

Answer

D) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que seu fato gerador não é mensurável.

Answer

E) Os serviços públicos, os quais são fato gerador desse tributo, são considerados divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

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