De acordo com o Art. 4º da Lei de Respo… (SMA-RJ (antiga FJG) 2013)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)SMA-RJ (antiga FJG) 2013

Pref RJ

De acordo com o Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretriz Orçamentária tem, entre outras, a seguinte função:

Aestabelecer critérios e formas de ampliação do empenho, caso ocorra arrecadação inferior à esperada, de modo a maximizar os resultadosBdisciplinar as transferências de recursos para entidades públicas e privadasCincrementar a expansão da despesa obrigatória de caráter continuadoDprever reservas de contingência para atender situações imprevistasEestabelecer critérios para cobrança de créditos pela via administrativa

Mais questões de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.