Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasNCE e FUJB (UFRJ) 2005
INCRA
Questão de Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade dos dirigentes e demais usuários dos recursos públicos prevista no Decreto-lei nº 200/67, analise as afirmativas a seguir: I - O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas. II - O ordenador de despesa não é responsável pelo pagamento de despesas que seja realizado em exercício diferente daquele do qual ele autorizou a nota de empenho. III - As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão incluídas na sua tomada de contas. IV - Todo o ordenador da despesa só poderá ser exonerado de sua responsabilidade, após julgadas regulares suas contas. São corretas somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


