Conforme previsto na Lei Municipal nº 9… (RBO 2024)

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digitalRBO 2024

Pref Cotia

Conforme previsto na Lei Municipal nº 98/2008, assinale a alternativa INCORRETA.

AA Nota Fiscal Eletrônica - NFE não poderá ser cancelada ou substituída.BA obrigação tributária prevista nesta Lei Complementar relativa à escrituração dos documentos fiscais das operações de serviços somente será satisfeita com o encerramento da escrituração fiscal e geração da guia de recolhimento respectiva.CA confirmação do encerramento da escrituração implica a confissão da dívida perante a Fazenda Municipal.DOs contribuintes que não prestarem serviços e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, deverão informar, na escrituração fiscal, a ausência de movimentação econômica, através de declaração “Sem Movimento”.

Mais questões de Documentos fiscais e escrituração digital

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.