Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2008
TRT 5
Questão de Direito Constitucional
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.
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