É função institucional da Defensoria Pú… (Instituto Verbena 2014)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaInstituto Verbena 2014

DPE GO

É função institucional da Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, da Lei Complementar Federal n. 80/1994:

Aexercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.Bconvocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.Crepresentar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.Dacompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.Epromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.