Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoVunesp 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

Entre os direitos fundamentais mais importantes estabe lecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), temse a garantia aos cuidados e à proteção à vida, da saúde, da educação, do direito ao brincar, ao lazer e à vida comunitária. Nas situações em que esses direitos estejam em risco, e a criança e o adolescente estejam em vulnerabilidade social, a lei tem como prioridade

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.