Referente a Lei Nº 8.078, de 11 de sete… (Instituto Excelência 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Excelência

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorInstituto Excelência 2016

CM Terra Boa

Referente a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, em seu CAPÍTULO V, Das Práticas Comerciais, SEÇÃO IV, Das Práticas Abusivas, Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, EXCETO:

ACondicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites qualitativos. 7BRecusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.CDeixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.DNenhuma das alternativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.