Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Cebraspe 2011
SESA ES
Questão de Legislação Penal Especial
Em relação ao controle exercido pela vigilância sanitária sobre produtos químicos que possam causar dependência ou se destinar à fabricação de drogas ilícitas, julgue o item subsequente. É indispensável a concessão de licença prévia pela autoridade sanitária a qualquer entidade que utilize produto, substância ou droga ilícita que cause dependência física ou psíquica, ou produto químico destinado à sua preparação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.