Questão de Direito Constitucional

A organização do Poder Legislativo de Paraíso envolve regras relativas à composição da Câmara Municipal, à escolha dos representantes, à duração da legislatura e à definição do número de vereadores, articulando disposições da legislação municipal com parâmetros constitucionais e eleitorais. Com base no art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso, analise as assertivas a seguir. I.O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, formada por vereadores eleitos como representantes do povo pelo voto direto e secreto, mediante sistema proporcional. II.A elegibilidade prevista no dispositivo para o cargo de vereador alcança cidadãos maiores de dezoito anos que estejam no exercício dos direitos políticos. III.A legislatura possui duração de quatro anos, sendo cada um desses anos correspondente a uma sessão legislativa. IV.O número de vereadores é definido diretamente pela Câmara Municipal conforme a população local, respeitados os limites fixados pela Constituição Federal. CONTROLADOR INTERNO - 1 V.A proporcionalidade em relação à população municipal orienta o número de vereadores, observados os limites constitucionais e a definição da Justiça Eleitoral. Está correto o que se afirma em: